Solicitação de remoção de dados
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o titular ou representante legal pode requerer a remoção de seus dados públicos.
Empresa alvo
CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA DA RENDA MINIMA ASSOCIADA A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS
CNPJ 04.530.324/0001-92