Solicitação de remoção de dados
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o titular ou representante legal pode requerer a remoção de seus dados públicos.
Empresa alvo
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE PALMAS-TO
CNPJ 10.492.185/0001-52